História e políticas educacionais: contextos e análises contemporâneas

113 Marcia Farinella Soares de Campos que garantissem condições de que as equipes acompanhassem os re- gistros de informações por parte dos municípios quanto a cada meta desenvolvida. Nesta direção, cada Tribunal de Contas estadual, elaborou um plano de ação que estabelecesse métrica para realização de auditorias presenciais em municípios aleatoriamente sorteados e também para que conseguissem analisar criteriosamente a documentação enviadas pelos mesmos; fossem documentos físicos ou registros de dados nas platafor- mas disponibilizadas. Ao desencadear metas, estratégias e indicadores para mensurar os investimentos e ações que se referem à educação, os Tribunais de Contas pretendiam se alicerçar em princípios que fundamentam sua atuação, que são a legalidade; legitimidade; economicidade; eficiên- cia; eficácia; efetividade. Sendo que três principais conceitos utilizados como base para esta referência se fundamentam em três situações de acompanhamento que são os documentos finais do Plano Nacional de Educação, os Planos Municipais de Educação e o Sistema Nacional de Educação. Neste sentido, a própria Resolução se refere ao Sistema Nacio- nal de Educação, ATRICON (2015, p. 7): Documento que deverá ser instituído pelo Poder Público, no prazo de dois anos a contar da publicação da Lei 13.005/2014, e que será responsável pela articulação entre os sistemas de en- sino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do PNE. A criação de um Sistema Nacional de Educação é uma ação na- cional que deve ser desenvolvida pelo Estado e que se encontra em atra- so, seja pelas mudanças desencadeadas quando da troca de governo da Presidente Dilma em que seu vice Michel Temer assumiu a presidência em maio de 2016 ou também pela nova equipe de governo que assumiu o país quando da vitória de Jair Bolsonaro em outubro de 2018 4 . 4 Desde 2015 o Brasil vivencia um cenário espinhoso quanto às questões que envolvem a presidência do país. Em ações que tangem a denúncias, afirmações de golpe de estado e cerceamento de direitos constitucionais, vários setores da direita se uniram: políticos, em- presários, meios de comunicação e atuaram de forma a levar o governo de esquerda e eleito pelo povo ao processo de impeachment. Ao assumir o governo, Michael Temer, algoz do processo, não consegue unir o país ficando o país imerso em ostracismo político, envolto em denúncias de desvio abre espaço no novo processo eleitoral para Jair Bolsonaro que se lança candidato tendo como slogan o fim da corrupção. Tido como mito, até o momento o mesmo não se desvencilhou de notícias de conluios, negociatas e gafes políticas; sem alcançar avanços nacionais na esfera social, da saúde e educacional.