História e políticas educacionais: contextos e análises contemporâneas

110 Os planos municipais de educação no processo de monitoramento: a fiscalização... Encerrado o prazo de elaboração, revisão e aprovação dos Pla- nos pelas Câmaras Municipais, outra etapa se desvela: a execução e o acompanhamento sistemático das metas e estratégias propostas, de- nominado Monitoramento ; o MEC buscava que os entes cumprissem todas as ações planejadas nos Planos dentro do prazo de vigência dos referida lei. Desta forma, o documento: O Plano Municipal de Educação Caderno de Orientações 3 organizado pelo MEC passa a ser utilizado pe- los Avaliadores Educacionais para acompanhar o desenvolvimento das ações referente aos planos naqueles municípios que estavam sob suas responsabilidades. O documento assim esclarece, BRASIL (2014, p. 05-06): Inicia-se agora a fase de execução e acompanhamento siste- mático dos planos em vigor, o que requer esforço político, financeiro e tomada de decisões. Para acompanhar sistema- ticamente o cumprimento das metas, a Lei do PNE aponta para a necessidade do monitoramento contínuo e das avalia- ções periódicas, com envolvimento das instâncias responsáveis e a devida mobilização social. [...] Assim, monitorar e avaliar são etapas que se articulam continuamente em um único pro- cesso, contribuem para o alcance das metas propostas, apon- tam as lacunas e eventuais mudanças necessárias no percurso e incorporam ao plano o caráter de flexibilidade necessário para absorver as demandas da sociedade [...]. Assim, vemos o Plano Municipal de Educação instituído como política que se coaduna às demais políticas de centralização das infor- mações e alinhamento com as diretrizes dos organismos internacionais por parte do MEC, pois demonstra a forma como cada ente deve pro- ceder no sentido de elaborar seus documentos seguindo um modelo pré-estabelecido, com metas e estratégias que nem sempre foram fruto de debate e análise das necessidades locais e sim, cópia daquilo que já se encontrava registrado no Plano Nacional de Educação. Neste contexto em que a efetivação dos Planos Municipais garantiu um planejamento nacional em torno das metas e ações a serem desenvolvidas, atribuindo responsabilidades, prazos e indicadores, definindo também obrigações aos entes; vemos o Estado eximir-se da atribuição de indução das polí- ticas, terceirizando o desencadeamento das mesmas e mantendo o con- trole dos resultados. 3 Disponível em: < http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_pme_caderno_de_orientacoes. pdf > . Acesso em: 04 dez. 2017.