História e políticas educacionais: contextos e análises contemporâneas

108 Os planos municipais de educação no processo de monitoramento: a fiscalização... Desta forma, as ações da Secretaria de Articulação com os Sis- temas de Ensino e da Diretoria de Cooperação e Planos de Educação buscaram construir parcerias com várias entidades para a divisão de atribuições e responsabilidades. No desencadeamento das ações, o pla- nejamento e controle das etapas de execução do processo se manteve na coordenação absoluta do MEC. Quanto às atribuições da Secretaria de Articulação com os Sis- temas de Educação Básica – SASE 2 observamos: [...] compete à SASE estimular a colaboração entre os siste- mas para que as metas de seus respectivos planos de educação sejam consonantes ao PNE, pela via da constituição de uma Rede de Apoio Técnico Nacional para elaboração ou adequa- ção dos planos de educação (cujo prazo determinado pela lei é de um ano). Trata-se de um passo importante para a constru- ção do Sistema Nacional de Educação, pois ajuda a construir acordos que podem diminuir as lacunas de articulação federa- tiva no campo da política pública. Ao assumir esta sistemática, o MEC envolveu estes parceiros na execução das tarefas, foram chamados representantes de entidades como Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED, de governos estaduais, bem como a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME para somar esforços e integrar os Comitês Tri- partite Estaduais, que compunham a Rede de Assistência Técnica criada pelo MEC em todo o Brasil. Os Comitês Tripartites garantiram que as articulações com os municípios se encaminhassem; a parceria MEC – UNDIME – CON- SED permitiu que profissionais fossem escolhidos por estas instituições para se aproximarem dos municípios e estados e articular a participação destes na elaboração dos planos. Os denominados avaliadores educacio- nais ficaram responsáveis diretamente nos municípios pelas ações locais em nome do MEC. Tal aproximação se tornou bem-sucedida ao garantir que os mu- nicípios assinassem o Termo de Cooperação para elaboração/revisão dos Planos de Educação e se comprometiam a organizar seus planos à luz das orientações expressas nos textos que seriam disponibilizados pela SASE/ DICOPE, sem a contratação de assessorias externas aos governos. Somen- te os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro não assinaram o Termo de Adesão à Assistência Técnica e por isso seus dados não forammensurados. 2 Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-articulacao-com-os-sistemas-de -ensino--sase/apresentacao> . Acesso em: 06 maio 2018.