História e políticas educacionais: contextos e análises contemporâneas

107 Marcia Farinella Soares de Campos nejamento e execução das políticas municipais. O objetivo a ser perse- guido visava garantir que todos os entes planejassem e cumprissem as obrigações previstas na Lei de Diretrizes e Bases aprovada em 1996 e constantemente atualizada a qual registra a necessidade de que os entes tenham planos de Educação. A aprovação da lei 13.005/2014, que institui o novo Plano Na- cional de Educação ocorreu articulada às orientações dos Organismos Internacionais e a redefinição da atuação do papel do Estado, afas- tando-se da indução e aproximando-se do controle das políticas. Tal objetivo deriva do entendimento do MEC de que ao definir metas e estratégias para os próximos dez anos, cada ente possua clareza de suas atribuições e desencadeie ações para alcançá-las sem depender do Esta- do para desenvolvê-las. Para tanto, Valente (2001, p. 42), destaca: [...] um Plano Municipal, por exemplo, não é o planejamento para a rede de ensino municipal, mas um plano para toda a cidade, envolvendo órgãos federais, estaduais, particulares e municipais para a atuação articulada na persecução dos obje- tivos comuns. Há um fortalecimento no discurso de que o PME não deve se restringir somente às redes públicas, mas sim, ao município como um todo. Por isso, a lei trazia consigo a necessidade de criação de fóruns, comitês e grupos de trabalho com o objetivo de envolver diferentes segmentos sociais dos municípios na discussão e fiscalização do cum- primento das metas e estratégias. Objetivando que os entes elaborassem seus Planos de Educação, o MEC articulou várias ações internas muito antes da aprovação da lei em 2014, visando garantir que todos os entes efetivassem seus planos de forma adequada e exequível. Na elaboração deste processo era de conhecimento geral que grande parcela dos municípios brasileiros não possuía estrutura técnico-pedagógica para elaborar, definir, registrar e aprovar um plano seguindo um modelo nacional alinhado com as polí- ticas macro estabelecidas pelo Ministério. Neste sentido, o MEC iniciou um processo de planejamento e organização em, culminando com uma reorganização na estrutura administrativa do Ministério, criando a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino – SASE e a Diretoria de Cooperação e Planos de Educação para que estes órgãos articulassem o trabalho relativo aos Planos de Educação junto aos municípios.