História e políticas educacionais: contextos e análises contemporâneas

106 Os planos municipais de educação no processo de monitoramento: a fiscalização... muitas décadas colocada em segundo plano nos planejamentos nacio- nais; a aprovação da Constituição Federal em 1988 e posteriormente a Lei de Diretrizes e Bases em 1996 foram cruciais para a efetivação de um Plano Nacional de Educação que se desdobrasse também em planos municipais. A aprovação do documento do PNE para 2001-2014 e pos- teriormente para 2014-2024 refletem este amadurecimento quanto à necessidade de pensar o planejamento destas políticas: organizar planos decenais que garantam metas e estratégias claras, que não se atrelem a mandatos de governos e tenham continuidade nas ações e execução das mesmas em longo prazo. Este conceito fortalecido pela ação do Estado é também, reflexo de intensos movimentos populares que buscaram ativamente através de participação na definição destas políticas voltadas à educação democrá- tica e de qualidade, garantir que tudo que fosse desenvolvido em termos educacionais tivessem assertividade e dessa conta das especificidades da educação brasileira. Vimos que a aprovação do Plano Nacional de Educação em 2001, mesmo contanto com participação popular não garantiu que todos os municípios brasileiros efetivassem seus planos municipais de educação. Alguns entes não elaboraram um documento adequado que servisse de subsídio para planejamento de ações e outros, mesmo possuindo o documento, não o transformaram em política municipal. Desta forma, muitos municípios ao elaborarem o documento não o utilizaram na definição das políticas localmente. Neste sentido, uma atuação mais contundente daqueles que geriam as políticas educacionais no país se fazia necessário. Além de estabelecer documentos, era fundamental que os mesmos se efetivassem como parte essencial das reflexões e ações locais. Considerando tais as- pectos, Moreira Pereira e Grossi Júnior (2016, p. 15) destacam: Segundo o PAR 2011-2014, 12 Estados declararam possuir a Lei do Plano de Educação sancionada. Em relação aos Mu- nicípios, a Pesquisa de Informações Básica Municipais (MU- NIC) apresenta que no ano de 2011 – ano final da vigência do PNE 2001-2011, o Brasil possuía 5.565 municípios, e destes, 3.384 (60,8%) eram detentores de um PME. Mesmo que um grande número de municípios detivesse um PME, o Ministério da Educação pretendia atuar fortemente para ga- rantir que o Plano de Educação se constituísse como a diretriz do pla-