Políticas educacionais: contextos e análises contemporâneas

194 Políticas e suas interfaces na esfera pública: decisão, construção e regulação [...] uma forma hierárquico-burocrática ou tecnocrática e gerencialista de prestação de contas que, pelo menos implicitamente, contém e dá ênfase a consequências ou imputações negativas e estigmatizastes, as quais, não raras vezes, consubstanciam formas autoritárias de responsabilização das instituições, organizações e indivíduos. Aliás, mesmo quando estas caraterísticas são menos vincadas, o certo é que a representação social que acentua o seu carácter punitivo tem sido um importante obstáculo à conceitualização de formas mais avançadas e alternativas de accountability. Nesse sentido, Afonso (2012) problematiza a atual configuração de accountability, quando essa se coloca a serviço de uma lógica neoliberal clientelista de prestação de serviços que, com o mapeamento de fragilidades, visa à aplicabilidade de sanções mais que de formas de aprimoramento e democratização dos bens e serviços públicos. De qualquer modo, para a operacionalização das políticas públicas, a burocracia se faz necessária. No que tange à burocracia centralizada, essa é uma característica de governos e de políticas autoritárias e controladoras: quanto maior o processo democrático implementado por um governo, maior será a possibilidade da existência de uma burocracia responsável. Em outras palavras, o desenvolvimento da consciência popular é pré-condição para uma democracia verdadeiramente participativa (implica na mudança do papel do cidadão de sujeito passivo para sujeito ativo na sociedade). Essa se constitui num avanço democrático, na medida em que favorece o desenvolvimento do sentimento de comunidade e a recuperação da consciência de cidadania. A indignação individual não tem a força necessária para exercer, efetivamente, o controle dos abusos e usos perniciosos do poder pelo Estado. A impotência política, portanto, deriva da falta de organização da sociedade civil combinada à falta de transparência nas organizações burocráticas. (CAMPOS, 1990). A parcialidade da imprensa, fragmentada e, muitas vezes, subserviente a interesses e conveniências de grupos particulares, contribui para a má qualidade do processo de partilha de informações entre governo e sociedade. A omissão ou distorção dos fatos também compromete a possibilidade de controle da burocracia, além de prejudicar a credibilidade governamental.

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