192 Políticas e suas interfaces na esfera pública: decisão, construção e regulação burocrático (sistemas de recompensas, punições, práticas de avaliação de desempenho, estrita definição de autoridade e de responsabilidades) sempre estarão limitados aos valores burocráticos tradicionais: eficiência, honestidade e observância das regras. Além desses, deve-se considerar também a qualidade dos serviços prestados, a adequação dos resultados às necessidades da clientela, distribuição dos custos econômicos, sociais e políticos dos serviços e bens produzidos, aspectos significativos para a qualificação do serviço público. De acordo com Campos (1990), o exercício da accountability é determinado pela qualidade das relações que se estabelecem entre o governo e os cidadãos; isto é, somente a partir da organização e conscientização da população sobre a importância do seu papel na fiscalização da gestão pública é que será possível a implementação da accountability. Quando se tem um super-Estado (governo autoritário), a tendência é que se produza uma subcidadania (cidadãos subservientes ou cidadãos subversivos), o que gera a proposição de políticas autoritárias, ditadas verticalmente. Logo, baixos níveis de associativismo, de participação e de representação social favorecem a prepotência do Estado e a proposição de políticas autoritárias. Nesse sentido, accountability se configura como um dispositivo que visa a garantir a prestação de contas, prevendo transparência nas políticas públicas e assegurando o processo de responsabilização das instâncias encarregadas pela implementação e execução de serviços públicos. Assim, cria uma teia de responsabilização que possibilita uma via mais democrática de reflexão e deliberação quanto ao encaminhamento dos serviços e bens produzidos. Por outro lado, accountability implica, também, em eventuais efeitos de regulação, ou mesmo de culpabilização dos atores envolvidos nos serviços públicos, como ocorre, por vezes, no contexto educacional. Ao tratar da teoria da agenda globalmente estruturada para a educação (AGEE)6, de Roger Dale, Ângelo Ricardo de Souza (2016) aponta que o mecanismo de accountability enfatiza a adesão a projetos tidos como inovadores na educação, os quais muitas vezes estão alicerçados em propostas que visam avaliar e mensurar, amparados na 6 A teoria da agenda globalmente estruturada para a educação (AGEE) vem sendo empregada em pesquisas nas políticas educacionais. Conforme Souza (2016), a AGEE considera a influência da globalização na educação, analisando os atravessamentos dessa agenda global, que prioriza a economia em detrimento da política. Assim, fortalece-se uma dimensão técnica da economia e da educação na atuação do Estado, seja no âmbito local ou nacional, em vista da forte influência da lógica global vigente.
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